Previdência imprevidente
* Waldyr Senna Batista
A audiência pública promovida pela Câmara Municipal, na semana passada, para tratar da crise que envolve o Prevmoc(o instituto de previdência municipal) foi frustrante. Dos quinze vereadores que compõem o Legislativo, apenas um se fez presente: o autor do requerimento, Claudinho da Prefeitura, que se juntou a pequeno grupo e fizeram a reunião. O resultado parece ter compensado o esforço, pois ficou encaminhada a criação de entidade civil para defesa da previdência municipal, que se encontra em situação de falência.
O esvaziamento da reunião foi atribuído à Prefeitura, que é apontada como culpada pela situação do Prevmoc, por não recolher recursos destinados à manutenção de cerca de um mil segurados e milhares de outros que um dia se aposentarão. Com receita inferior aos encargos, está configurado o desequilíbrio atuarial do órgão, situação que só tende a agravar-se. Literalmente, imprevidência da previdência.
Em maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou duas leis, propostas pelo Executivo, de números 4438 e 4439, com base em legislação federal, que autorizou o parcelamento da dívida do município. A primeira refere-se ao período de 1º de fevereiro de
A operação, entretanto, não estancou a sangria nem recompôs as finanças do Prevmoc, porque não significou entrada expressiva de dinheiro e, também, porque logo em seguida surgiu nova aspiral, pois o município continuou descumprindo suas obrigações.
Esse procedimento é de altíssimo risco para a Prefeitura, que poderá vir a ser impedida de levantar recursos junto ao Governo federal, por falta do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Atualmente, mesmo inadimplente, ela tem conseguido o documento, protegida por liminar que beneficia todas as prefeituras, mas que poderá ser cassada a qualquer momento, criando situação insustentável para as que se abrigam sob esse guarda-chuva.
A previdência municipal foi criada pela atual Constituição, com o objetivo de livrar os municípios do jugo do INSS, inacessível para negociações. Os municípios, a partir de 1988, puderam optar entre os sistemas federal e municipal. Mário Ribeiro, o prefeito de então, criou o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, o Previmoc, que se notabiliza por gerar problemas para quase todos os prefeitos que vieram depois dele.
Jairo Ataíde teve seus bens bloqueados, porque transferiu o terreno do antigo mercado, na praça dr. Carlos, para o Previmoc. Seu objetivo era, em primeiro lugar, quitar o débito do município com o Instituto; e, ao mesmo tempo, tirar os camelôs que estavam acampados na praça. Alcançou o objetivo, mas até hoje responde a ação popular que lhe foi movida. Além disso, o shopping popular tornou-se fonte de protecionismo que o faz deficitário.
O atual prefeito, Luiz Tadeu Leite, poderá ver-se em dificuldade devido ao não recolhimento das contribuições descontadas dos servidores, além da parcela patronal. As duas leis aprovadas recentemente empurraram para as calendas (até 20 anos) recursos que deveriam estar há tempos na conta do Prevmoc. Eles já estão fazendo falta aos aposentados e os que se aposentarão já cuidam de por as barbas de molho. Isso terá conseqüências eleitorais.
Na verdade, o grande entrave do instituto é o predomínio ilimitado concedido ao prefeito, que nomeia, demite e manda fazer ou não fazer até aquilo que não seja correto, dependendo apenas do discernimento de quem esteja na função.
O boicote orquestrado na reunião da semana passada deu a medida da subserviência da quase totalidade dos vereadores. No caso, o debate seria mais recomendável, quando nada por ser democrático.
