Da Redação - Jornal O Norte de Minas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tenta fazer com que gestor, eleito pela sociedade, trate o dinheiro público com responsabilidade e de uma forma que as pessoas possam saber como ele usa esses recursos (transparência). No entanto, esta lei, segundo o vereador Cláudio Rodrigues (PPS) vem sendo descumprida, pela atual administração de Montes Claros, desde o mês de agosto de 2011, quando começaram a surgir denúncias sobre os altos gastos da prefeitura com publicidade e propaganda.
Divulgação
Desde agosto a Prefeitura de Montes Claros não publica os gastos mensais
Em meados de julho do ano passado, o vereador conseguiu levantamento no qual a administração teria gasto, durante 17 meses, cerca de R$ 2.900.000,00 em campanhas publicitárias e propagandas de obras públicas, ou seja, mais de R$ 170 mil/mês
- Coincidência ou não, o Portal Transparência, na internet, deixou de publicar os valores diários pagos, desde que começamos a questionar as quantias empregadas pelo município em propagandas mentirosas, enquanto nossa cidade está precisando de obras simples com tapa-buracos, remédios nos postos de saúde, reformas nas quadras – revelou Rodrigues.
Em função da falta de transparência o vereador decidiu procurar o Ministério Público.
- Nós já fizemos representação no Ministério Público solicitando providências. A prefeitura não vem respondendo aos pedidos formulados pelo cidadão, nem tampouco, pela Casa Legislativa, quando se referem a prestação de contas ou apresentação de decretos, leis, ou demais instrumentos normativos que são sancionados na presente administração .
Segundo o vereador, estas informações são de extrema valia para que se possa aferir a real situação financeira enfrentada pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, além de possibilitar o acompanhamento das finanças, a cada dia, da presente administração.
No documento apresentado ao Ministério Púbico, o vereador diz que a lei complementar nº131 obriga, desde 2010, todos os Estados, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e Prefeituras de cidades com mais de 100 mil habitantes a manter o portal da transparência com essas informações atualizadas.
– Gostaria de alertar a prefeitura para o reforço da claridade dos atos administrativos trazido pela lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor somente em 2012 – disse o parlamentar.
O gestor que descumprir a Lei da Transparência e não divulgar as informações poderá ser multado e ter congelado repasses de verbas federais.
Além de criticar a postura da atual administração, o vereador lembrou as constantes publicidades feitas em revista de circulação nacional, cujo preço, de cada publicidade, chega à casa dos R$ 25 mil.
– Não foi uma única vez não, estas propagandas caríssimas pagas com nosso dinheiro foram divulgadas pelo menos uma dezena de vezes. Não canso de dizer, isso é vender ilusão, mentira para o povo. Gastam milhões com propaganda e nada com a comunidade.
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